CARRINHO: 0 ITENS, 0.00€
€0.000 itens

Regime Jurídico Contraordenações Económi

Novo Preço
Ano da Edição / Impressão / 2021
Número Páginas / 125
ISBN / 9789726296645
Editora / A. A. F. D. L.
12.50
Antes €0
Poupa €0 (0%)
Disponibilidade/ Imediata
Prazo de entrega/ 2 a 3 dias úteis
Iva à taxa a vigor


Regime Jurídico Contraordenações Económi - FIGUEIREDO, JOSE MIGUEL


(do) Prefácio O Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro, com entrada em vigor a 28 de julho de 2021, representa o culminar de um exigente, mas amplamente participado, processo legislativo, cujo impulso partiu da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), mediante proposta de intervenção legislativa.(...) As modificações empreendidas pelo Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro, operaram uma verdadeira revisão do regime jurídico das contraordenações económicas, a qual procurou, desde logo, modernizar o regime processual aplicável. Efetivamente, a dinâmica do devir económico e social, bem como o progresso verificado nos padrões e modos de atuação dos operadores económicos, tornavam desajustado e, em muitos casos, obsoleto o regime do ilícito de mera ordenação social, aprovado em 1982, destarte as suas sucessivas modificações.(...) Pedro Siza Vieira Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital
N�o existem coment�rios.
Faça o seu comentário ao livro "Regime Jurídico Contraordenações Económi", de FIGUEIREDO, JOSE MIGUEL
COMENTAR