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Dispensa, Atenuação e Redução de Coimas

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Ano da Edição / Impressão / 2021
Número Páginas / 134
ISBN / 9789724094687
Editora / LIVRARIA ALMEDINA
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Dispensa, Atenuação e Redução de Coimas - POLONIA-GOMES, JOANA


O presente escrito tem por objeto a enunciação problematizada das alterações introduzidas pela Lei n.º 7/2021, de 26 de fevereiro aos regimes legais da dispensa, atenuação e redução de coimas, inscritos no Regime Geral das Infrações Tributárias. Pretende-se, num primeiro momento, percorrer o itinerário legal daqueles regimes ao abrigo da anterior redação do RGIT para, num segundo plano, o concatenar com a versão entretanto aprovada por aquele diploma legal. A obra tem um pendor predominantemente prático, visando servir de auxiliar monográfico à prática jurídica e judiciária de todos os atores que lidam, ocasional ou recorrentemente, com o procedimento e o processo contraordenacional tributário.
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